Presidente da República promulga e manda publicar Leis

MAPUTO, 27 DE MAIO DE 2019 – O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, no uso das competências que lhe são conferidas pelo número 1 do artigo 162 da Constituição da República de Moçambique, promulgou e mandou publicar hoje a Lei atinente à Organização e Funcionamento da Assembleia Provincial e a Lei que estabelece o Quadro Legal sobre a Organização e o Funcionamento dos Órgãos de Representação do Estado na Província.