Presidente da República promulga Leis

Maputo, 28 de Novembro de 2018 – O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, promulgou e mandou publicar hoje a Lei de Revisão Pontual da Lei N. 06/2018, de 03 de Agosto, que estabelece o Quadro Jurídico para a implementação das Autarquias Locais  e a Lei de Revisão Pontual da Lei N. 07/2018, de 03 de Agosto, atinente a Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais.