Presidente da República promulga Leis
Maputo, 15 de Agosto de 2018 – O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão da Lei número 7/2009, de 11 de Março, republicada pela Lei número 3/2011, de 11 de Janeiro que Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais e a Lei que define a Organização, Composição, Funcionamento e Competências dos Tribunais Fiscais e Revoga a Lei número 2/2004, de 21 de Janeiro.
As leis acima referidas foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental.