Presidente da República Promulga Novas Leis
Maputo, 24 de Maio de 2019 - O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, promulgou e mandou publicar as seguintes Leis:
- Lei de Revisão da Lei número 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei número 12/2014, de 23 de Abril, que Estabelece o Quadro para a Eleição do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia da República;
- Lei para a Eleição dos Membros da Assembleia Provincial e do Governador de Província;
- Lei de Organização, Funcionamento do Órgão Executivo de Governação Descentralizada Provincial; e
- A Lei Atinente à Tutela do Estado sobre os Órgãos de Governação Descentralizada Provinciais e das Autarquias Locais.