PR promulga Lei do Quadro Jurídico para Implantação das Autarquias Locais
Maputo, 03 de Agosto de 2018 - O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei do Quadro Jurídico para Implantação das Autarquias Locais, que visa viabilizar a realização das eleições autárquicas, agendadas para 10 de Outubro próximo.
A matéria já tinha sido aprovada pela Assembleia da República, e este pacote eleitoral introduz emendas à Lei que estabelece, não só o regime jurídico para a implantação das autarquias locais, mas também a Lei de eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais.
Para além desta Lei, o Chefe do Estado promulgou e mandou publicar a Lei que estabelece o Regime Jurídico de Repressão e Combate ao Terrorismo e Acções Conexas;
De referir que as leis acima referidas, também foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental.