PR promulga Lei de Regularização de Dívidas Tributárias
Maputo, 20 de Maio de 2019 – O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, promulgou e mandou publicar hoje a Lei Atinente ao Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias.
De referir que com esta Lei, o Governo pretende perdoar multas e juros de mora de impostos de cidadãos com o Estado e Autarquias Locais, que só será concedido mediante a apresentação do pedido por escrito, ao Ministro da Economia e Finanças, em caso de dívida com o Estado; e ao Presidente do Conselho Autárquico, quando a dívida for com a Autarquia, num prazo de doze meses.