PR promulga Lei que altera o Código do IVA

Data: 28/05/2020
 
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Maputo, 28 de Maio de 2020 – O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei que Altera o Número 13 do artigo 9 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Aprovado pela Lei número 32/2007, de 31 de Dezembro e republicado pela Lei 13/2016, de 30 de Dezembro.

A referida Lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental.