Presidente da República promulga Leis

Data: 31/12/2018
 
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Maputo, 31 de Dezembro de 2018 – O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei que cria o Sistema Nacional de Qualidade; Lei atinente ao Regime Jurídico das Fundações; Lei de Revisão do Sistema Nacional de Educação, e Lei que estabelece o regime Jurídico de Utilização de Coisas Móveis como Garantia de Cumprimento de Obrigações e cria a Central de Registo de Garantias Mobiliárias.

As leis acima referidas foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental.

Leia na Íntegra o Comunicado de Imprensa