Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, promulga Leis

Data: 11/06/2018
 
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Maputo, 11 de Junho de 2018 – O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, promulgou e mandou publicar hoje os seguintes instrumentos legais: Lei de Revisão Pontual da Constituição da República de Moçambique; Lei de Revisão da Lei número 14/2007, de 27 de Julho, que cria o Gabinete de Informação Financeira de Moçambique, e Lei que estabelece os Princípios e Regras Aplicáveis ao Sector Empresarial do Estado.