PR promulga Lei de Revisão do Código do Registo Civil

Data: 07/11/2018
 
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Maputo, 07 de Novembro de 2018 – O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, no uso das competências que lhe são conferidas pelo número 1, do artigo 162 da Constituição da República de Moçambique, promulgou, e mandou publicar hoje, a Lei de Revisão do Código do Registo Civil, aprovada pela Lei número 12/2004, de 08 de Dezembro.

A referida Lei foi aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental.

Leia na Íntegra o Comunicado de Imprensa