PR Promulga Lei de Revisão da Lei de Organização Judiciária

Data: 07/09/2018
 
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Maputo, 07 de Setembro de 2018 – O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, promulgou e mandou publicar, a Lei de Revisão da Lei número 24/2007, de 20 de Agosto e da Lei número 24/2014, de 23 de Setembro, que é a Lei de Organização Judiciária.

A referida Lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental.

Leia na Íntegra o Comunicado de Imprensa