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Presidente da República promulga Lei do Orçamento para 2018

MAPUTO, 29 DE DEZEMBRO DE 2017 – O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, promulgou através de dispositivos legais separados e mandou publicar a Lei do Orçamento do Estado para 2018.

Para além desta Lei, o Chefe do Estado promulgou e mandou publicar as seguintes Leis:

 

  • Lei  que aprova o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas;
  • Lei  que aprova o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira;
  • Lei que cria a Autoridade Tributária de Moçambique;
  • Lei que altera  o Código de Imposto sobre Consumos Específicos;
  • Lei  que aprova o Texto da Pauta Aduaneira;
  • Lei que altera  o Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;
  • Lei que autoriza o Governo a rever o Código Comercial;
  • Lei que autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico sobre o Registo Predial.

De referir que as referidas leis foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental.

Leia na íntegra o Comunicado de Imprensa