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PRESIDENTE DA REPÚBLICA DETERMINA REDEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO MTC E MIMAIP

MAPUTO, 12 DE JULHO DE 2017 – O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, determinou, através de Decreto Presidencial, a redefinição das atribuições e competências do Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC), criadas pelo Decreto Presidencial número 34/86, de 24 de Abril, ao abrigo do disposto na alínea c), do número do 1 do artigo 160 da Constituição da República de Moçambique e do número 1, do artigo 46 da Lei número 7/2012, de 8 de Fevereiro.

O referido Decreto Presidencial redefine a natureza, atribuições e competências do Ministério dos Transportes e Comunicações, nas áreas dos Transportes rodoviários, ferroviários, hidroviários, aéreos, e das infra-estruturas portuárias e aeroportuárias, das comunicações e da meteorologia. Em dispositivo legal separado, o Presidente  Nyusi determinou a introdução de alterações ao Decreto Presidencial número 17/2015, de 25 de Março, que define as atribuições e competências do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas.

Leia na íntegra o Comunicado de Imprensa