Competências

O PRESIDENTE

O Presidente da República é o Chefe do Estado, simboliza a Unidade Nacional, representa a Nação no plano interno e internacional e zela pelo funcionamento correcto dos órgãos do Estado.

O Chefe do Estado é o garante da Constituição, Chefe do Governo e o Comandante-Chefe das Forças de Defesa e Segurança.

O Presidente da República é eleito por sufrágio universal directo, igual, secreto, pessoal e periódico. O mandato do Presidente da República é de cinco anos.

O Presidente da República só pode ser reeleito uma vez. O Presidente da República que tenha sido eleito duas vezes consecutivas só pode candidatar-se a eleições presidenciais cinco anos após o último mandato.

O órgão Presidente da República encontra-se regulado na Constituição da República, entre os artigos 146 e 163, e os seus direitos e deveres estão consagrados na lei 21/92, de 31 de Dezembro.

COMPETÊNCIAS

Compete ao Chefe do Estado no exercício da sua função:

No domínio do Governo

Compete-lhe, ainda, nomear, exonerar e demitir:

No domínio da defesa e da ordem pública

No domínio das relações internacionais

Promulgação e veto

O órgão Presidente da República encontra-se regulado na Constituição da República, entre os artigos 146 e 163, e os seus direitos e deveres estão consagrados na lei 21/92, de 31 de Dezembro.